o pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte só pode ser requerido uma única vez. 

é requisito de admissibilidade do pedido de recuperação judicial o exercício regular das atividades empresariais há pelo menos cinco anos.

o pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, não podendo ser pleiteado pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio remanescente.

apenas os créditos vencidos na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos.

os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.