A criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada dependem de autorização legislativa.

A criação de autarquia ou de fundação, seja de direito privado ou de direito público, é feita por decreto governamental quando tiverem por objeto social a realização de atividades, obras ou serviços públicos descentralizados da entidade estatal que as criou.

A empresa pública, cuja lei que autoriza a sua criação estabeleça como objeto social a execução de atividades típicas do Estado, será regida pelo regime jurídico de direito público.

A empresa pública ou a sociedade de economia mista, cujo objeto social seja a exploração de atividade comercial, prescinde de autorização legislativa para sua criação, devendo apenas as suas áreas de atuação estar contempladas em legislação específica.

A imunidade tributária é extensiva às empresas públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.