a fiança obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando não comparecer, a fiança será cassada.

será exigido o reforço da fiança apenas quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente e quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas.

a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

a concessão de liberdade provisória sem fiança ocorrerá, nos termos da lei, na hipótese de verificação de excludente de ilicitude ou quando, comprovadamente, a condição financeira do acusado não permitir o recolhimento dessa garantia, casos em que terá de cumprir com outras obrigações.

ocorrendo a lavratura do auto de prisão em flagrante, no caso de crime de estupro, o delegado de polícia, entendendo ser o caso, pode conceder ao preso liberdade provisória mediante fiança.