Não se exige que o sujeito ativo da tortura seja agente público para a caracterização dessa infração penal.

O agente que se omite em face das condutas previstas nessa lei quando tinha o dever de apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para os crimes nela descritos.

A configuração do crime de tortura exige a prática de violência.

Para a caracterização do delito de tortura, é necessário que a conduta criminosa se destine a atingir um fim específico, como a obtenção de informação, declaração ou confissão sobre determinado fato.

A perda do cargo público não é efeito automático da sentença que condena o servidor público pela prática do crime de tortura.