As ações previstas na lei 7.347/85 serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

O direito à educação consta expressamente no rol de bens jurídicos tuteláveis pela lei 7.347/85, previsto no art. 1º da respectiva lei. 

A ordem econômica consta expressamente no rol de bens jurídicos tuteláveis pela lei 7.347/85, previsto no art. 1º da respectiva lei.