Em relação à jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
Questão
2019
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notário e Registrador - Provimento (TJ MG)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
a-jurisprudencia-STF13281f177b
A
Não incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado,
devedora do tributo.
B
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal
cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia.
C
O protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo inconstitucional, por restringir de forma
desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, além de constituir sanção política.
D
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no
regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.