Solução do Professor

i) A doutrina e a jurisprudência nacionais costumam versar sobre um denominado “princípio da simetria”, que condiciona os Estados-membros e Municípios na elaboração de seus diplomas fundamentais ante a irradiação de aspectos do modelo federal estabelecido pela Constituição do Brasil.

Cuida-se, em brevíssima síntese, de uma “obrigatoriedade de reprodução nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais das características dominantes no modelo federal” (ADI 3.549-5/GO, Min. rel. Cármen Lúcia, DJ de 31.10.2007).

A origem desse “princípio” é nebulosa, embora se saiba que deriva de construção do Supremo Tribunal Federal, vinculada, muitas vezes, à ideia de separação de Poderes. É o que afirma Paulo Gustavo Gonet Branco, após analisar alguns julgados da referida Corte (MENDES; BRANCO. Curso de Direito Constitucional. 2019):

A exuberância de casos em que o princípio da separação de Poderes cerceia toda a criatividade do constituinte estadual, levou a que se falasse num princípio da simetria, para designar a obrigação do constituinte estadual de seguir fielmente as opções de organização e de relacionamento entre os poderes acolhidas pelo constituinte federal.

Assim é que a simetria, na visão pretoriana, condiciona os limites das capacidades de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração dos entes componentes da Federação, tendo por paradigma a organização dos Poderes federais da forma idealizada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Em alguns casos, a imposição da simetria aos Estados-membros é expressa, como se vê dos arts. 75, caput, e 27, § 1º, da CF, a evidenciar, dessas normas, a natureza de normas de absorção compulsória.

Há casos em que é implícita. Por exemplo: a Constituição Federal trata do processo legislativo na Seção VIII do Capítulo I, no Título IV (arts. 59 a 69), sempre fazendo alusão ao Congresso Nacional e, portanto, ao Poder Legislativo da União, apenas. No entanto, chamado a analisar a constitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Alagoas, o STF decidiu pela extensão de algumas dessas regras aos demais entes federativos (ADI 276, j. 13.11.97): “(...) as regras básicas do processo legislativo da União, em particular as que dizem com a reserva da iniciativa das leis, por sua imbricação com o princípio de separação e independência dos Poderes são de absorção compulsória pelos Estados-membros.”

ii) Nos termos do art. 241 da CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação da EC 19/1998)

Com efeito, a gestão associada de serviços públicos surgiu como uma resposta a diversos problemas enfrentados pelos governos na prestação de serviços essenciais à população, substituindo o tradicional isolamento de cada entidade governamental (seja municipal, estadual ou federal), antes exclusivamente responsável por fornecer serviços dentro de suas respectivas jurisdições, por uma união das diferentes entidades governamentais para planejar, financiar e operar serviços públicos de maneira conjunta, tais como transporte público, gestão de resíduos, fornecimento de água e tratamento de esgoto.

Uma das alternativas para a integração de diferentes entes federativos é a instituição de consórcio público, tema relevante do Direito Administrativo.