A resposta correta é a letra A.

Sob a égide do CPC/15, da Resolução n. 350 de 2021 do CNJ e da Lei n. 14.210/21 (alterou a Lei n. 9784/99) , a cooperação judiciária nacional pode ser conceituada como um instituto que promove a eficiência na prestação jurisdicional, além de concretizar os postulados da duração razoável do processo, cooperação, adequação, dentre outros, ao estimular a colaboração para a produção de atos processuais específicos, bem como sobre aspectos da administração judiciária.

Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.

A cooperação contempla, além da utilização de cartas – precatórias, rogatórias e de ordem – a possibilidade de realização de outros atos processuais, conforme dispõem os arts. 68 e 69 CPC:

Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III - a efetivação de tutela provisória; IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional.

§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Esse rol, conforme adverte a doutrina, é exemplificativo. Nelson e Rosa Nery ensinam que toda medida que exigir colaboração de um outro juízo que não seja aquele pelo qual tramita o feito pode ser alvo de um acordo entre juízos, desde que o objetivo final seja maior celeridade do trâmite do processo, sem prejuízo do devido processo legal.

Por conta disso é que a doutrina entende que os atos de cooperação são marcados pela atipicidade, já que os próprios dispositivos legais autorizam essa liberdade criativa para uso de técnicas de cooperação para além das previstas em lei.

A alternativa B está errada.

De acordo com a doutrina, o art. 68 do CPC deve ser compatibilizado com o princípio da indelegabilidade da jurisdição e do juiz natural, que impediria a prática de atos decisórios pelo juiz cooperante.

1ª corrente (Murilo Avelino, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero): o art. 68 do CPC deve ser compatibilizado com o princípio da indelegabilidade da jurisdição e do juiz natural, que impediria a prática de atos decisórios pelo juiz cooperante.

2ª corrente (Maria Gabriela Silva Campos Ferreira, Edilton Meirelles): o compartilhamento de competências observado na cooperação impõe, como decorrência lógica, a possibilidade de prolação de decisões pelo juízo cooperante.

A alternativa C está errada.

Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.

§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

A alternativa D está errada.

O art. 68 CPC vai em sentido contrário, veja:

Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.