O STF não admite o julgamento monocrático de ação rescisória, ainda que já decidida a controvérsia jurídica por seu órgão plenário;

A Súmula 343 do STF obsta a propositura de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão questionada se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, mesmo que se trate de matéria de natureza constitucional;

A ação rescisória pode ter por objeto sentença de mérito ou decisão definitiva de mérito, desde que transitada em julgado, sendo irrelevante, para fins de admissibilidade da ação rescisória, que se tenha ou não esgotado todos os recursos contra a decisão rescindenda;

É cabível ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença de improcedência prolatada em ação popular, por deficiência de prova.