Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.
Questão
2018
VUNESP
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Juiz de Direito
a-ca-obrigaca-fazer32a4449d9b
A
O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
B
A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
C
É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
D
O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
E
O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.