Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se a partir de sua publicação oficial.

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.

A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.