O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, bem como para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. 

O inquérito civil não pode ser instaurado de ofício.

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.