I. As normas incriminadoras são tipos penais abertos, permitindo interpretação extensiva.

II. A lei incrimina a violação do sigilo assegurado aos autos de inquérito policial instaurado para apurar os crimes nela definidos.

III. A Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, modificou a Lei de Tóxico e estabeleceu novos tipos penais, modificando os delitos ali previstos.

IV. Em face da nova lei, é passível de expulsão, na forma da legislação específica, o estrangeiro condenado pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei de Tóxico, após cumprida a pena, salvo se houver interesse nacional na sua expulsão imediata.

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