I ­ É facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que cumpridos os requisitos elencados na citada norma. 

II ­ A alteração do nome completo da testemunha não poderá ser concedida judicialmente, mas sim pelo Conselho Deliberativo, em cuja composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Policia Federal. 

III ­ Entre as diversas medidas aplicáveis, isoladas e cumulativamente, em benefício da pessoa protegida, cabem: segurança na residência; transferência de residência; ajuda financeira mensal; e apoio e assistência social, médica e psicológica.

 IV ­ A proteção concedida à pessoa beneficiada pelo programa constante da Lei n. 9.807/99 não será dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com ele.

 Assinale a alternativa CORRETA.