Durante o regime de transição, a Administração Pública poderá licitar considerando os preceitos da Lei no 8.666/93, da Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), devendo esta opção combinatória ser expressamente indicada no edital.

Trata-se de lei geral das contratações públicas, aplicando-se integralmente à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, bem como às empresas estatais dependentes.

Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários.

Ela veda a aquisição de artigos de luxo pela Administração Pública, mas confere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário competência para delimitar, em regulamento, os limites para enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, sem o qual não poderão ser realizadas novas compras de bens de consumo.

A declaração de nulidade do contrato administrativo pode ser realizada pela Administração Pública, de ofício, ou mediante provocação, pelo interessado ou pelo Poder Judiciário e produzirá efeitos ex nunc.