para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se executarem;

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, quando relativo a bens móveis, e à lei da localização do bem imóvel;

é competente a autoridade judiciária brasileira, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação;

não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz afastar a sua aplicabilidade;

será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que tiver sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.