As ações previstas na Lei 7.347/85 serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Partido político tem legitimidade par ajuizar Ação Civil Pública.

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. 

O Poder Público deve obrigatoriamente habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes, na ação civil pública.