Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e aos direitos políticos. (Art. 2º LMI); 

Pessoa jurídica não pode impetrar mandado de injunção. (Art. 3º LMI);

Somente órgãos ou autoridades públicas podem ser impetrados no caso de mandado de injunção (Art. 3º LMI); 

Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. (Art. 9º, §1º LMI)