A lei não permitiu a representação judicial dos municípios associados. 

é permitida a representação judicial do Município, nas hipóteses de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais. 

é permitida a contribuição dos municípios, como associado, sem a necessidade de previsão na lei orçamentária anual.  

a associação somente realizará objetivos de interesse educacional e cultural.  

a associação não poderá atuar na defesa dos interesses gerais dos Municípios filiados perante os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal.