Considera-se praticado o crime no momento em que tenha ocorrido o resultado.

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Considera-se praticado o crime somente no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo.

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.