Questão
2024
1º Simulado TJ-SC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Juiz de Direito
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XYX-Companhia-Servic99975602b5
XYX Companhia de Serviços de Transporte do Estado Beta Ltda., empresa pública estadual do setor de transporte público urbano celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com companhia KVG Ltda, sociedade privada que atua na fabricação e comércio de patinetes elétricos, objetivando destinar o prédio à atividade comercial desenvolvida pelo particular. Este pretende, por sua vez, que a administração tributária do Município Delta reconheça seu direito de não pagar o IPTU referente ao imóvel concedido, pois entende que o bem goza de imunidade. 

Aplica-se o seguinte entendimento acerca do pleito da companhia privada no que concerne a situação apresentada:  
A
empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária recíproca, considerando que são companhias privadas que desempenham tais atividades em busca do lucro.  
B
não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca se o bem imóvel está desvinculado de finalidade pública.  
C
a imunidade cumpre o papel de gerar uma vantagem competitiva em favor da empresa pública, que teria um ganho em relação aos seus concorrentes.  
D
determinadas empresas estatais podem gozar de algumas prerrogativas próprias da Fazenda Pública, como a imunidade tributária recíproca.  
E
a atividade exercida pela empresa privada vincula-se ao mesmo segmento da empresa pública, o que atrai a imunidade relativa ao IPTU.