XYX Companhia de Serviços de Transporte do Estado Beta Ltda., empresa pública estadual do setor de transporte público urbano celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com companhia KVG Ltda, sociedade privada que atua na fabricação e comércio de patinetes elétricos, objetivando destinar o prédio à atividade comercial desenvolvida pelo particular. Este pretende, por sua vez, que a administração tributária do Município Delta reconheça seu direito de não pagar o IPTU referente ao imóvel concedido, pois entende que o bem goza de imunidade.
Aplica-se o seguinte entendimento acerca do pleito da companhia privada no que concerne a situação apresentada: