Você está aplicando o princípio constitucional da legalidade, “ninguém é obrigado a fazer algo, senão em virtude de lei” (CRFB, art. 5, II). Qual variante do conceito de lei deve ser aplicado ao caso e qual sua caracterização?
Questão
2024
3º Simulado ENAM (Juiz)
Juiz de Direito
Voce-esta-aplicando39cfab290d
A
A variante “estrita”, que considera a lei como sinônimo de norma jurídica.
B
A variante “ampla”, que designa todas as normas jurídicas escritas, sejam leis do Poder Legislativo ou normas do Poder Executivo.
C
A variante “ténica”, que indica a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em processo adequado.
D
A variante “amplíssima”, que se refere apenas às normas jurídicas elaboradas pelo Poder Legislativo.
E
A variante “ampla” inclui todas as normas jurídicas, exceto as costumeiras.