Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. O Juiz decidirá sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente, no prazo de: