Vacatio Legis é o período existente entre a publicação de uma lei e a data em que ela entra em vigor. Em 01 de novembro de 2006, foi publicada no Diário Oficial, lei dispondo sobre alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Na referida lei nada constou sobre a data inicial de vigor da norma. A partir de que data essa lei passará a vigorar?
Questão
2006
CONESUL
Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
2024
Vacatio-Legis-e662a7be1fb
A
Não havendo disposição na lei, começa a vigorar, em 31 de dezembro de 2006.
B
Não havendo disposição na lei, começa a vigorar, em 16 de dezembro de 2006.
C
Não havendo disposição na lei, passa a vigorar, em 16 de novembro de 2006.
D
Não havendo disposição na lei, passa a vigorar no momento da publicação no Diário Oficial do Estado.