Certos direitos fundamentais podem ser relativizados.

São normas constitucionais de eficácia contida aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediatas e reduzidas, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis anos e, também, para os maiores de sessenta anos.

Os remédios constitucionais configurados como mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, têm eficácia contida por dependerem de termos que lei posterior estabelecer.

São normas constitucionais de eficácia contida aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.