A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para a hipótese de obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.

Configura-se o concurso formal quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, quando, então, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Crimes materiais são aqueles que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente, citando-se como exemplo a calúnia.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída da metade.