Questão
2013
PGR
Procuradoria Geral da República
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Unia-Estados-Distrito55ccf48cbb
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes Tributos: 

II - Taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de Serviços Públicos Específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição” (Constituição Federal, Art. 145, II); 

Ante este inciso, é verdadeiro expressar: 
A
O texto constitucional não diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis quanto à prestação potencial do serviço público; 
B
É admissível o exercício potencial do poder de polícia; 
C
Apenas às taxas de utilização de serviços específicos e divisíveis faculta a Constituição Federal a prestação potencial do serviço público; 
D
A existência de órgão administrativo e estrutura competentes para o exercício do poder de polícia não constitui elemento demonstrador para se inferir o seu efetivo exercício qual exigido constitucionalmente.