Ao Tribunal de Contas destina-se a função de promover a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, por meio do controle externo. Trata-se de órgão essencial à preservação da harmonia entre os Poderes. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 31, § 4°, vedou a criação de Tribunais de Contas Municipais. Acerca do controle externo das contas prestadas pelas administrações municipais, é incorreto afirmar:
Questão
2012
AGIRH
Prefeitura Municipal de Jambeiro (SP)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
1962034421
A
Dá-se por meio de Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, especialmente criada para promover o controle externo das contas municipais, que poderá emitir pareceres meramente opinativos acerca das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo municipal.
B
É possível a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais pelo Tribunal de Contas Estadual. Trata-se de mero desdobramento administrativo com a função de assessorar o órgão fiscalizador estadual no desempenho das suas funções, bem como atuar em cooperação técnica com as Câmaras de Vereadores.
C
É dever do Tribunal de Contas Estadual emitir parecer prévio acerca das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo municipal, que gozará de presunção de validade, podendo, desde já, estabelecer obrigações para os responsáveis pela utilização dos recursos públicos. Para ser rejeitado, é necessária a anuência de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
D
A fiscalização das contas do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, bem como por qualquer contribuinte que, no prazo de 60 dias, terá à sua disposição a prestação de contas apresentada pelo Poder Executivo, podendo questionar-lhe a legitimidade.