O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção ordinária no âmbito de uma empresa pública federal, constatou indícios de ilegalidade e antieconomicidade em contratação direta emergencial realizada pela entidade, o que motivou a notificação ao Presidente da estatal para prestar esclarecimentos.

A contratação direta emergencial questionada visou à prestação de serviços de limpeza e conservação da sede da empresa pelo prazo de cento e oitenta dias, tendo em vista o término do prazo do contrato anterior e a inexistência de tempo hábil para a realização de novo certame licitatório.

Segundo a auditoria realizada pelo TCU, a emergência teria decorrido de desídia administrativa, caracterizada pela omissão no dever de planejamento do administrador público. Além disso, as instâncias técnicas do TCU também identificaram superfaturamento nos valores contratuais praticados.

Diante da situação narrada, o Presidente da empresa pública encaminha consulta à Diretoria Jurídica, formulando os seguintes quesitos:

a) se o TCU não acolher os esclarecimentos prestados pela estatal e considerar que houve, realmente, desídia administrativa e superfaturamento, poderá sustar a execução do contrato?

b) em sendo comprovado o superfaturamento, a empresa contratada sem licitação poderá ser condenada, após o contraditório e a ampla defesa, a ressarcir solidariamente o dano causado ao erário?

c) qual a recomendação de medida a ser adotada, no âmbito da própria empresa pública, caso fique efetivamente comprovado que a contratação direta decorreu de desídia administrativa?

Na qualidade de Diretor-Jurídico dessa estatal, emita o parecer solicitado, empregando os argumentos jurídicos pertinentes, de modo a responder à consulta feita.