Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Ocorrida a composição civil entre as partes, em relação a crime de ação penal condicionada à representação, fica prejudicada a proposta de transação penal.

O não cumprimento da transação penal pelo autor do fato, por si só, não inviabiliza, nos mesmos autos, a proposta de suspensão condicional do processo.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.