será lavrado pela autoridade policial ou seus agentes, dependendo de quem primeiro torar conhecimento da ocorrência.

será encaminhado imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vitima, providenciando-se nas requisições dos exames periciais necessários.

consistirá em base para a denúncia do Ministério Público, dispensado o inquérito polícia.

prescinde do exame do corpo de delito, quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médio ou prova equivalente.

impede a imposição de prisão em flagrante sempre que, após sua lavratura, o autor do fato for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.