Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)
Questão
2012
CETRO
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Notário e Registrador - Provimento (TJ RJ)
Tratando-infraca186976ff4f
A
prevenção.
B
domicílio ou residência do réu.
C
distribuição.
D
ocorrência da infração mais grave.
E
ocorrência da última infração.