compete à União e aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, sendo que as benfeitorias serão indenizadas em dinheiro;

são insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a propriedade produtiva, bem como a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; 

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a propositura da ação de desapropriação pelo ente público competente.