Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:
Questão
2013
MP
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Promotor de Justiça
Tratando-ca-civil911dbc3aa
A
Um dos princípios que norteiam a ação civil pública é o princípio dispositivo.
B
O Ministério Público não é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.
C
É vedada a concomitância entre a ação civil pública e a ação popular.
D
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito.
E
Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.