A alternativa correta é a letra A.

A questão aborda o conceito de instrumentos jurídicos em matéria constitucional.

A alternativa A está correta, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF). Sobre ADI, cabe acrescer que se trata do principal e mais utilizado instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, o qual é utilizado para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que algum ato normativo, como leis, ou parte dele, federal ou estadual, seja declarado inconstitucional, por acreditar que a sua redação viola o texto da Constituição Federal.

A alternativa B está incorreta. Nos termos do inciso LXVIII do art. 5º da CRFB/88, o habeas corpus possui finalidade diversa. Vejamos: “LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” O habeas corpus (HC) é o instrumento utilizado para garantir o direito de liberdade de locomoção dos indivíduos, de modo a proteger o seu direito de ir e vir, em situações em que ele esteja ameaçado ou restringido, em decorrência de abusos de poder ou ilegalidades. Trata-se de uma garantia fundamental, presente na Constituição Brasileira (CF/88). Contudo, ele já está presente no nosso ordenamento jurídico desde bem antes da promulgação da nossa Carta Magna de 1988.

A alternativa C está incorreta. Conforme se depreende da leitura do inciso LXIX do art. 5º da CRFB/88, o mandado de segurança possui finalidade diversa. Vejamos: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”. Cabe acrescentar que o mandado de segurança é um instrumento jurídico, regulamentado pela Lei 12.016/09, que visa proteger um direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, que sofrer abuso de poder ou ilegalidades por parte de autoridade pública. Segundo a doutrina, direito líquido e certo é o direito que precisa ser claramente determinado, sem controvérsias, e de forma que possa ser exercido de maneira imediata. Além disso, podem ser consideradas autoridades públicas, para efeito do cabimento do mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

A alternativa D está incorreta. Ação civil pública é ação que tem por escopo a proteção de interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Sua disciplina situa-se na lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado para responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e social. a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.