Tomando as previsões legais e constitucionais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa que esta erradamente redigida:
Questão
2017
FAU UNICENTRO
Câmara Municipal de Clevelândia (PR)
2024
Tomando-previsoes21130f388f
A
Será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
B
Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
C
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
D
A decisão da arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante
relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
E
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser, inclusive, objeto de ação rescisória.