Questão
2011
FECAPE
Prefeitura Municipal de Petrolina (PE)
Procurador municipal
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Tomando como referência a Teoria Geral da Administração Pública, tem-se que 

I. Como as necessidades públicas são contínuas, via de regra, as funções essenciais à coletividade não podem parar, exceto quando a Administração não cumpre a sua parte no contrato administrativo, motivando ao particular que se invoque a seu favor a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). 

II. Conforme já decidiu o STF, não se considera como tendo atendido o princípio da publicidade a mera notícia, veiculada pela imprensa falada, escrita ou televisiva, do ato praticado pela Administração Pública, mesmo que a divulgação ocorra em programas dedicados a noticiar assuntos relativos ao seu dia-a-dia, como é o caso da Voz do Brasil. 

III. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

IV. As decisões em matéria administrativa só fazem coisa julgada material quando tomadas pelo judiciário. 

V. Entende o STF que o princípio da moralidade, por ser dotado de significativa abstração, não deve ser aplicado diretamente pela Administração Pública para restringir direitos individuais, sob pena de violar os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Assim, sua força normativa, perante a Administração, carece de lei formal para regulá-lo. 

Dentre os itens acima são verdadeiros:
A
II e III apenas. 
B
III e IV apenas. 
C
II, III e IV apenas. 
D
III, IV e V apenas. 
E
I, II, III, IV e V.