Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incide em caso de nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem influencia hierárquica sobre a nomeação.

A Norma que impede nepotismo no serviço público, visando a proteção à moralidade administrativa, alcança servidores de provimento efetivo.

Em razão da hierarquia entre Lei e Súmula, é constitucional lei estadual que excepciona a vedação da prática do nepotismo, permitindo que sejam nomeados para cargos em comissão ou funções gratificadas de até dois parentes das autoridades estaduais, além do cônjuge do Governador.

Por se tratar de um princípio com conceito jurídico determinado, normalmente a jurisprudência não aplica à violação da moralidade como vício de legalidade da atuação administrativa.