É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É livre a manifestação do pensamento, sendo resguardado o anonimato.