Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Está em DESACORDO com este artigo:
Questão
2012
IBC
Câmara Municipal de Limeira (SP)
Procurador legislativo
Todos-sa-iguais512383a1ee
A
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B
é livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
C
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D
não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.