Veja-se trecho de aprofundamento extraído do Curso de Direito Constitucional do prof. Gustavo Fernandes:

De que adiantaria o reconhecimento de direitos no texto constitucional se a carta magna não previsse, ao mesmo tempo, mecanismos capazes de protegê-los contra eventuais violações e instrumentos aptos a provocar a ação dos órgãos estatais com o fim de assegurar-lhes o respeito e a efetividade? Não basta que um direito seja declarado; é necessário garanti-lo.

Por isso é que a constituição estabelece as chamadas garantias fundamentais, que “consistem nas instituições, determinações e procedimentos mediante os quais a própria Constituição tutela a observância ou, em caso de inobservância, a reintegração dos direitos fundamentais” (SILVA, 2017, p. 190).

Na lei fundamental existem normas que têm como objeto imediato um bem jurídico específico, como a vida, a honra ou a liberdade. Elas retratam no texto não apenas os valores considerados importantes em uma determinada sociedade (dimensão objetiva), mas também posições jurídicas subjetivas oponíveis tradicionalmente ao Estado, ou, em certos casos, a outros indivíduos (dimensão subjetiva). Essas normas, portanto, declaram os direitos fundamentais.

A seu lado, há outras normas que, ao limitar a atuação dos órgãos estatais ou mesmo de particulares, protegem aqueles direitos, impondo, quanto a eles, o respeito e a exigibilidade (MENDES, BRANCO; 2019, pp. 169-70; SILVA, 2017, pp. 190-1). Essas são as garantias fundamentais. Nesse sentido é que se diz que as garantias não são um fim em si mesmas, estando a serviço dos direitos fundamentais: são instrumentais (SILVA, 2017, p. 191).

Nas palavras de JORGE MIRANDA (1998, t. 4, pp. 88-9), “[o]s direitos representam só por si certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição desses bens; os direitos são principais, as garantias são acessórias e, muitas delas, adjetivas (ainda que possam ser objeto de um regime constitucional substantivo); os direitos permitem a realização das pessoas e inserem-se direta e imediatamente, por isso, nas respectivas esferas jurídicas, as garantias só nelas se projetam pelo nexo que possuem com os direitos; na acepção jusracionalista inicial, os direitos declaram-se, as garantias estabelecem-se.”

Em lição primorosa, RUY BARBOSA, citado ipsis literris por JOSÉ AFONSO DA SILVA (2017, p. 188), afirma que uma coisa são os direitos, outra as garantias, pois devemos separar, “no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos; estas, as garantias: ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia, com a declaração do direito”.

De fato, a Constituição Federal de 1988 apenas enuncia, no Título II, que irá tratar “dos direitos e garantias fundamentais”, mas não adota terminologia precisa ou critério expresso para que sejam identificados os direitos, de um lado, e as garantias, de outro, tarefa que sobra à doutrina. Muitas vezes o texto constitucional declara direitos usando a forma assecuratória, v.g., “é assegurado o direito de resposta” (art. 5º, V), “é garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII), e, em outros casos, institui garantias sob a forma de um direito à inviolabilidade, como, por exemplo, quando afirma que “a casa é o asilo inviolável do indivíduo” (art. 5º, XI).

A bem da verdade, a identificação exata das garantias e dos direitos fundamentais não apresenta maior importância prática, já que o tratamento jurídico-constitucional dado a uma e outra categoria é exatamente o mesmo (MENDES; BRANCO, 2019, p. 170), até mesmo porque as garantias constitucionais são também direitos, embora instrumentais (SILVA, 2017, p. 420).