Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto:
Questão
2010
IDECAN
Câmara Municipal de Mongaguá de São Paulo (SP)
2024
Todos-sa-iguais39ed7c4675
A
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
B
São assegurados somente as pessoas de baixa renda, sem o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
C
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
D
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.