Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto:
Questão
2010
IDECAN
Câmara Municipal de Mongaguá de São Paulo (SP)
2024
Todos-sa-iguais39925f2e22
A
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
B
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
C
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
D
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.