Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1º do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:
Questão
2018
VUNESP
Câmara Municipal de Itaquaquecetuba (SP)
Procurador legislativo
Toda-pessoa-e-capaz584d2afa7a
A
dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
B
a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
C
a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.
D
a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
E
a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.