Tício da Silva é proprietário da Fazenda Ipê, com área de 500 hectares, localizada na cidade de Miranda-MS. Possuindo extensa área às margens do Rio Miranda, Tício resolveu lotear parte de sua propriedade e vender a terceiros para utilização como sítios de recreio. Mediante instrumentos particulares de compra e venda, Tício da Silva compromissou a venda de 50 lotes de 10.000 metros cada um a compradores diversos. Desses promitentes compradores, João dos Anzóis, Pedro da Silva e Paulo dos Santos iniciaram imediatamente a implantação de seus sítios de lazer e desmataram parte da faixa de mata ciliar ao longo da margem direita do Rio Miranda, correspondente aos respectivos lotes, para a construção de casas. A Polícia Militar Ambiental tomou conhecimento do fato somente dias após o desmatamento e autuou o senhor Tício da Silva, proprietário da Fazenda Ipê, bem como os três promitentes compradores referidos, indicados por Tício da Silva como sendo os responsáveis pelo desmatamento, encaminhando cópia do auto de infração ao Promotor de Justiça da Comarca de Miranda. A pedido do Promotor de Justiça da Comarca, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente determinou imediatamente a realização de vistoria no local, tendo sido constatado:
a) que o desmatamento da faixa de mata ciliar correspondente aos três lotes referidos era recente, tendo sido promovido diretamente pelos promitentes compradores referidos, conforme informações colhidas junto a empregados da fazenda;
b) que havia movimentação de máquinas no local do loteamento, gerando fundada suspeita de que os demais promitentes compradores de lotes também iriam desmatar uma faixa de mata ciliar para a construção de casas de lazer e pescaria;
c) que o proprietário da fazenda, antes do loteamento, mantinha íntegra a faixa de mata ciliar determinada pela legislação ambiental pertinente;
d) que, além da área de preservação permanente à margem do Rio Dourados, constatou-se a existência de apenas 30 hectares de área de reserva florestal;
e) que Tício da Silva, ao ser indagado pelos técnicos sobre os motivos da existência de apenas 30 hectares da área de reserva florestal legal, respondeu que, quando comprou a propriedade, a área faltante para completar o limite legal já havia sido devastada para formação de pastagem. A vistoria constatou que, de fato, não havia outro desmatamento recente, senão aquele da área de preservação permanente.
Enquanto se realizava a vistoria, o Promotor de Justiça do Meio Ambiente, diante da gravidade da situação e da necessidade de medidas urgentes, instaurou inquérito civil e deliberou diligenciar pessoalmente para reunir elementos. Dirigindo-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, obteve imediatamente certidão que comprovava: a) que a fazenda Ipê continuava registrada em nome de Tício da Silva; b) que não havia nenhum registro de loteamento da fazenda; c) que, na matrícula do imóvel, constava antiga averbação, constando a existência de área de 100 hectares de reserva florestal legal.
Além disso, ficou comprovado no inquérito civil:
a) que Vivaldo do Amaral, corretor de imóveis residente em Miranda, em depoimento prestado ao Promotor de Justiça, esclareceu que fora contratado pelo proprietário da Fazenda Ipê e que continuava a promover publicidade do loteamento, distribuindo folhetos dentro e fora do Estado, em que informava a existência de mais lotes para venda;
b) que o proprietário da Fazenda Ipê forneceu máquinas para que os três promitentes compradores suprimissem parte da mata ciliar para construção de uma casa em cada lote.
Como Promotor de Justiça da Comarca de Miranda, elabore a petição inicial de ação civil pública, formulando todos os pedidos necessários para a proteção do meio ambiente e cumprimento das normas sobre parcelamento do solo.
Observações:
- Não assine a peça e não indique qualquer nome para o Promotor de Justiça (§ 3º do artigo 19 do Regulamento do Concurso).
- Os dados apresentados na questão são fictícios. Os demais dados necessários para a elaboração da petição inicial poderão ser livremente incluídos pelo candidato.