Questão
2011
PROMUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte (CE)
Procurador municipal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000594920
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas:
A
Lei ordinária;
B
Decreto; 
C
Decreto-Lei;
D
Lei complementar; 
E
Emenda constitucional.