Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas:
Questão
2011
PROMUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte (CE)
Procurador municipal
Territorios-Federais2097584997
A
Lei ordinária;
B
Decreto;
C
Decreto-Lei;
D
Lei complementar;
E
Emenda constitucional.