Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):
Questão
2014
NC UFPR
Defensoria Pública do Estado do Paraná
Defensor Público
Termo-ou-Compromisso14026f23e7
A
O TAC que tenha como objeto determinada obrigação de fazer só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.
B
Os TACs firmados por meio da legitimação extraordinária, pelos entes legitimados, têm eficácia de título executivo judicial.
C
A Defensoria Pública pode firmar TAC com entidade que não possua personalidade jurídica formal.
D
A Defensoria Pública somente pode firmar TAC com ente público integrante da esfera administrativa a que pertence.
E
Após o ajuizamento da demanda coletiva por outro ente legitimado, a Defensoria Pública somente pode firmar o TAC com o réu mediante a autorização judicial na própria ação transindividual ajuizada.