Questão
2010
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça da Paraíba
Juiz de Direito
Termo-circunstanciado1670aa16f5b
Termo circunstanciado de ocorrência foi lavrado contra Wanderley e sua ex-namorada Ildete, com quem jamais coabitou, por terem se desentendido em razão de ciúme. Na delegacia, Wanderley alegou que Ildete quebrara seu telefone celular e o agredira com socos e uma mordida no braço. Ildete confirmou, por sua vez, que quebrara o telefone celular de seu ex-namorado por ciúme, depois de descobrir que Wanderley havia efetuado ligação telefônica para outra mulher, narrando, ainda, que mordera o rapaz somente para se defender das agressões empreendidas por ele. O exame de corpo de delito constatou hematomas no braço e no rosto de Ildete e marca de mordida no braço de Wanderley. Não foi realizada audiência para fins de retratação da representação da vítima e, em razão dos fatos, Wanderley foi denunciado, regularmente processado e condenado à pena de oito meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos. 

Considerando a situação hipotética acima relatada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.
A
No caso apresentado, que caracteriza lesão corporal leve no âmbito doméstico, a ação penal é sempre pública condicionada à representação da vítima.
B
Delito de lesões corporais envolvendo ex-namorados não configura hipótese de incidência dessa lei, cujo objeto é a mulher vista sob a perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou vulnerabilidade, o que não se verifica no caso.
C
Na situação em apreço, não cabe o benefício da suspensão condicional do processo, que não se aplica aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, por expressa vedação legal.
D
Na situação apresentada, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos visto que o agressor foi condenado a pena inferior a quatro anos.
E
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, tal como se configura o caso apresentado, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência de realização obrigatória, de ofício ou a requerimento do MP e especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.