Sobre a Teoria dos Motivos Determinantes do ato administrativo, pode-se afirmar:
Questão
2016
CETREDE
Câmara Municipal de Caucaia (CE)
2024
Teoria-Motivos110df56394
A
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite e possibilita a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, especialmente nos casos concernentes à demissão de servidor público.
B
Os motivos do ato administrativo, por integrar o seu mérito, são imunes à revisão judicial.
C
Essa teoria só admite a revisão formal do ato administrativo.
D
Não ser possível o exame de mérito do ato administrativo por constituir evidente afronta ao princípio da harmonia e interdependência dos poderes.
E
O ato administrativo, a partir da teoria citada, é imune por completo a qualquer revisão judicial.